Lei Orgânica da Polícia Civil-RJ pode alterar requisitos do concurso

PL está em debate pela Alerj e será encaminhado ao governador

No dia 18 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, a Lei Orgânica da Polícia Civil-RJ. Para que o texto entre em vigor ainda deverá passar por uma segunda discussão na Casa e, depois, ser encaminhado para sanção pelo governador. 

Se aprovado, a legislação trará mudanças em relação à Lei nº 3.586, que atualmente traz as diretrizes para corporação fluminense. Umas das principais mudanças são quanto à nomenclatura e requisitos de cargos. 
Caso a Lei Orgânica seja sancionada, quatro carreiras do próximo concurso Polícia Civil-RJ serão afetadas: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor e delegado. 
De acordo com o Projeto de Lei Orgânica para PC-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de dezembro, os cargos de auxiliar de necropsia (nível fundamental) e técnico de necropsia (nível médio) serão fundidos e passarão a se chamar “Agente de Polícia Técnico-Científico”. 



Depois de aprovada a Lei, para se candidatar a essa carreira será preciso ter ensino médio completo. Outra alteração poderá ocorrer para o cargo de inspetor, que será nomeado de “Oficial de Polícia Civil”. 
O pré-requisito dessa função, no entanto, permanecerá o mesmo: ter diploma de conclusão de nível superior em qualquer área. Para delegado, por sua vez, poderá haver a inclusão da necessidade de experiência para concorrer. 
Dessa forma, além do Bacharelado em Direito, os candidatos a delegado deverão comprovar cinco anos de exercício na área criminal ou igual período de exercício judiciário. Ou ainda nas Polícias Estaduais ou Federais. 

Abaixo, você pode entender como eram e como podem ficar as exigências para o concurso Polícia Civil-RJ, caso a Lei Orgânica seja aprovada: 

As remunerações das novas carreiras não foram informadas no texto da Lei Orgânica. Em caso de aprovação antes do edital, a oferta de vagas do concurso Polícia Civil-RJ ficaria da seguinte forma: 
Agente de Polícia Técnico-Científico: 10 vagas;
Agente de Polícia Civil: 50 vagas; 
Perito: 20 vagas;
Delegado: 16 vagas. 

A Polícia Civil do Rio ainda não se posicionou sobre a possível publicação de uma Lei Orgânica. 
O autor do texto é o deputado Zaqueu Teixeira (PDT). De acordo com ele, com a nova legislação poderão ser discutidas questões como orçamento próprio e reestruturação dos quadros da PC-RJ. Atualmente, a corporação tem déficit de mais de 10 mil policiais, enquanto o ideal seriam 24 mil. 

“Os recursos financeiros são essenciais para o fortalecimento da instituição. E hoje a Polícia Civil conta com 8,5 mil agentes, enquanto sua necessidade é de 24 mil agentes. Quem perde com isso é a sociedade que não tem a demanda atendida com a eficiência necessária por conta da falta de estrutura e do baixo efetivo da corporação”, explicou.

Concurso Polícia Civil-RJ: estrutura de provas já está definida

A boa notícia para os interessados em ingressar na Polícia Civil do Rio de Janeiro é que a estrutura de provas já está definida em lei. Dessa forma, é possível ter um norte para começar os estudos. Os concursos PC-RJ são constituídos pelas seguintes etapas:  
Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório.
Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório.
Exame Médico, de caráter eliminatório.

Curso de Formação Profissional, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, de caráter eliminatório e classificatório, a cargo da Academia Estadual de Polícia Civil Silvio Terra.
A legislação determina que no concurso para delegado será eliminado quem não alcançar o mínimo de 50 pontos, nas disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Medicina Legal.
Por outro lado, para o cargo de inspetor serão exigidos, na primeira etapa do concurso público, conhecimentos básicos de informática, voltados para processadores de textos, bem como apresentação da carteira de habilitação de motorista, até a data prevista para a matrícula no Curso de Formação Profissional.

PC-RJ já começou a escolha da banca do concurso

Entre junho e julho, o então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, autorizou de concurso com 96 vagas. Logo após o aval, a Polícia Civil do Rio começou os preparativos para os novos editais. 
Ao portal Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa disse que o termo de referência do concurso está em finalização. Esse é o último estágio para escolha da banca organizadora.

O termo de referência é como um espelho do edital. Ele apresenta os principais dados do concurso, como por exemplo, a estrutura das provas objetivas, cronograma esperado, estimativa de taxas de inscrição e de número de candidatos.
Esse documento é encaminhado a possíveis bancas para que elas consigam saber mais detalhes sobre a seleção que poderão organizar. No caso da Polícia Civil-RJ, existe uma instituição com mais chances de ficar a frente do concurso. É a Fundação Ceperj.
O Decreto 42.298/2010 indica que a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) tenha prioridade nos concursos realizados pelo estado. A PC-RJ ainda não se posicionou sobre a possível escolha do Ceperj.
 


Publicado em 27/12/2018 às 14:10:43
Compartilhe com os amigos: